Pelas pretensões colocadas no Legislativo pelo Ministério da Fazenda em nome do Governo central, serão alteradas as leis das  infraestruturas do mercado financeiro (IMFs). São os agentes maiores dos negócios que lidam com "transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos (PL 2926/23)."

Em outro âmbito, pedido governamental propõe alterar a lei das sociedades anônimas. Dá como justificativa a "proteção dos acionistas minoritários contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e es (PL 2925/23)."

Objetivo do pedido aos senadores e deputados é "aprimorar o mercado de crédito e de seguros."