Para o ministro do Turismo, Celso Sabino, essa jidicialização está atrapalhando a entrada de novas empresas estrangeiras no Brasil. Na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, assunto foi o aumento de 24% das agens nos últimos 4 anos, o que também seria causada pela baixa oferta interna.

Sabino citou o exemplo da norte-americana Delta, que tem 2% das operações no País; mas responde aqui por mais de 50% das demandas judiciais contra a empresa. No caso da Latam, quase todas as ações judiciais são no Brasil, de acordo com o ministro, embora a empresa tenha apenas 35% das operações no Brasil.

O ministro também pediu aos parlamentares que não permitam o aumento da carga das empresas na reforma tributária. E solicitou alguma flexibilização nas normas de defesa do consumidor, além do uso do Fundo Nacional de Aviação Civil para garantir a compra de motores e aviões por parte das empresas aéreas.

Associação das Empresas Aéreas, acrescentou à lista de Sabino o custo do querosene de aviação. Lembra que a Petrobras produz 90% do querosene utilizado, mas o custo é o dobro do praticado nos Estados Unidos. Sobre o aumento de 24% nas agens, disse que o setor sofreu com a pandemia e com o aumento de custos em Dólar.

Adriano Miranda, da Agência Nacional de Aviação Civil, explica que a tarifa média no primeiro semestre foi de R$ 574,13 (– 57%) dos assentos teriam sido vendidos por no máximo R$ 500. Isso ocorre porque a maioria das pessoas compra com antecedência a preços mais baixos. Reconheceu, porém, que houve uma redução na oferta de voos do Norte para o restante do País, como alguns deputados afirmaram na audiência.

Will Shutter / Câmara dos Deputados

Solla: "Toda vez que tiver um voo cancelado e não tiver o devido tratamento, entrarei na Justiça"

O deputado Jorge Solla (PT-BA) disse que há muito tempo não consegue comprar agens para a Bahia por menos de R$ 1 mil. E explicou que recorreu à Justiça por causa de cancelamentos de voos acompanhados de mau atendimento. "Entrei na Justiça três vezes, uma já ganhei e duas estão tramitando. E toda vez que eu tiver um voo cancelado e não tiver o devido tratamento por parte da companhia, eu entrarei na Justiça", destacou.

Também os deputados Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) e Josenildo (PDT-AP), ambos do PDT do Amapá, questionaram os preços das agens em sua região e o serviço prestado aos ageiros. Malafaia lembrou que as empresas aéreas conseguiram isenção de PIS e Cofins entre este ano e 2026.

Novas empresas

Rafael Pereira, do Ministério de Portos e Aeroportos, disse que o programa federal para compra de agens de até R$ 200 ainda deve demorar alguns meses para ser lançado. Segundo ele, a ideia é atender a um público que não viaja de avião normalmente, principalmente aposentados que ganham até R$ 2.640.

O ministro Celso Sabino disse que o ministério e a Agência Nacional de Aviação Civil estão buscando novas empresas estrangeiras para atuar no Brasil, mais recentemente com reuniões com representantes da Arábia Saudita. O governo também estaria solicitando às empresas que façam promoções que permitam ao turista estrangeiro conhecer dois destinos brasileiros pelo preço de um.

Anunciou ainda que será realizado o Salão Nacional do Turismo, entre 15 e 17 de dezembro, em Brasília.

Milhas aéreas, fonte de fraudes 

no Brasil, ainda sem explicações

Ministro do Turismo, Celso Sabino, e representantes de entidades de defesa do consumidor sugeriram nesta quarta-feira (231004) que o Congresso Nacional aprove regras para o comércio de milhas no País. Participaram de debate na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados sobre o cancelamento de pacotes de viagens pela 123milhas.

No dia 18 de agosto, a empresa anunciou a suspensão de viagens da linha "Promo", com embarques entre setembro e dezembro deste ano. A solução dada aos clientes foi a emissão de vouchers para a compra de novos pacotes. No fim de agosto, entretanto, a 123milhas deu início a um plano de demissões e, em seguida, entrou em recuperação judicial. Somadas, as dívidas am de R$ 2,5 bilhões.

“É importante o empenho do parlamento nesta direção, porque mostra que esse caso não vai ficar sem a responsabilização de quem promoveu esses eventos", disse Sabino. "Esse caso vai motivar o legislador a empreender uma legislação que vise regular esse mercado [de comércio de milhas]”, acrescentou.

Empresas aéreas não participam

Juntamente com os deputados Romero Rodrigues (Podemos-PB) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), que sugeriram o debate, Sabino ainda lamentou a ausência de representantes da 123milhas na reunião. Os sócios da empresa foram convidados, mas não compareceram.

Rodrigues, que presidiu a reunião, criticou a ausência dos empresários no debate. “A razão principal da reunião era exatamente permitir que os representantes da empresa pudessem prestar informações para o Brasil e para todos esses milhares de consumidores que foram lesados com o cancelamento”, disse.

Vitor Hugo Ferreira, coordenador-geral de Estudos e Monitoramento da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), disse que o órgão, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, já se reuniu com sócios da 123milhas, que ficaram de apresentar à Senacon um plano de recuperação - o que não ocorreu até o momento.

“O dano já se materializou e nós não temos a certeza de uma indenização aos consumidores”, disse Ferreira. “Diante dessa circunstância, temos que pensar em uma forma de regular esse setor para, de alguma forma, minimizar efeitos futuros de empresas que operem da mesma forma.”

PROCON pede leis mais rígidas

Luiz Orsatti Filho, diretor do Procon-SP, citou dados que mostram um aumento expressivo no número de reclamações contra a empresa no mês de agosto.  “No caso especifico da 123milhas, a média de reclamações era de 500 por mês. Com a suspensão das vendas e o pedido de recuperação, foram registradas 6.300 reclamações em agosto”, apontou.

Orsatti Filho também defendeu que o Congresso aprove mudanças na legislação. “Condutas lesivas aos consumidores não devem ser modelo negócio. Por isso, os senhores aqui têm uma importante missão: elaborar leis para regular esse negócio que envolve a venda de milhas”, disse.

Manoel Linhares, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), criticou o modelo de negócio que permite a comercialização de hospedagens sem relação contratual entre clientes e hotéis.  A entidade representa cerca de 40 mil hotéis no Brasil. “Em muitos casos, os hotéis não têm qualquer relação contratual com o cliente que reserva por meio desses intermediários”, afirmou. Reportagem: Murilo Souza).